Situação atual do emissor municipal
Com o encerramento do cronograma de migração estabelecido no Decreto nº 2.453/2025 (art. 3º), o emissor próprio municipal não emite mais NFS-e desde 1º de julho de 2026, permanecendo disponível exclusivamente para consultas e outras operações — como cancelamento/substituição de notas já emitidas dentro do prazo regulamentar e emissão de guias de recolhimento (DAM/DMS-e). Durante o período em que esteve ativo para emissão, o sistema municipal foi adaptado para compatibilizar a NFS-e às alterações introduzidas pela
Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que instituiu a Reforma Tributária do Consumo (RTC), tomando-se como referência o disposto na
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (art. 62).
Ressalta-se que as discussões relativas à Reforma Tributária ainda estão em andamento, o que poderá implicar ajustes e atualizações nas regras de negócio e na documentação técnica nacional.
No que se refere à locação de bens imóveis, por se tratar de fato gerador do IBS e da CBS, e não do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a emissão da nota fiscal deve ocorrer exclusivamente no Ambiente Nacional.
Para orientação de contribuintes, contadores e fornecedores de software que ainda precisem concluir a adequação de suas integrações, seguem disponíveis as informações técnicas e o ambiente de produção restrita (homologação) do Emissor Nacional.
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Cancelamento e substituição de NFS-e
O cancelamento e a substituição devem ser realizados no mesmo ambiente em que o documento foi gerado (art. 10). Para notas emitidas no Emissor Nacional, aplicam-se as seguintes regras:
- Até 60 dias da emissão: cancelamento ou substituição de forma automatizada, pelo Portal Nacional do Contribuinte (nfse.gov.br/EmissorNacional) ou via API (art. 10, §1º).
- Após 60 dias: só é possível mediante processo administrativo no SEI, em webpmm.maringa.pr.gov.br/portal-do-sei, com registro adicional da solicitação no mesmo ambiente onde a nota foi emitida, para deferimento pelo Auditor Tributário no painel municipal (art. 10, §§2º e 3º).
O armazenamento das NFS-e no ADN não dispensa o contribuinte da guarda dos documentos fiscais nem da apresentação ao Fisco Municipal quando solicitado, devendo os registros e comprovantes eletrônicos ser mantidos pelo prazo legal de guarda de documentos fiscais (art. 11).
Atualização do layout da NFS-e
Nos termos do art. 13 do Decreto, enquanto esteve ativo para emissão em 2026, o emissor municipal próprio foi atualizado para contemplar
campos adicionais referentes aos novos tributos decorrentes da Reforma Tributária do Consumo — o
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essa atualização respalda a compatibilidade das NFS-e emitidas localmente antes de 1º/07/2026 com o padrão nacional.
Está disponível uma nova versão do arquivo XSD, contendo as atualizações dos campos relativos ao IBS e à CBS, para que os contribuintes possam realizar as
adequações necessárias em seus sistemas de emissão de NFS-e, em conformidade com as novas disposições.
Documentação Técnica:
O
Manual de WebService e o
arquivo XSD na versão
ABRASF 2.01 referem-se ao período em que o emissor municipal esteve ativo (até 30/06/2026). Para integrações e emissão vigentes, consulte a
documentação técnica oficial do Sistema Nacional:
https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica
Base normativa
As referidas atualizações foram implementadas com base nas notas técnicas divulgadas pelo Governo Federal, especialmente:
- Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 (Reforma Tributária do Consumo);
- Art. 62 da Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025 — determina aos Municípios a obrigatoriedade de autorizar a emissão da NFS-e no ambiente nacional;
- Resolução CGSNFS-E nº 3, de 30 de agosto de 2023 — suporte e competência do Comitê Gestor da NFS-e;
- Decreto Municipal nº 2.453/2025, de 23 de dezembro de 2025 — cronograma de migração em Maringá;
- Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 003, de 4 de julho de 2025;
- Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 004, de 19 de agosto de 2025.
Ambiente de testes
Contribuintes que ainda estejam concluindo sua adequação ao Emissor Público API devem validar toda a integração no ambiente de produção restrita (homologação) antes de habilitar a emissão em produção. O WebService de testes, destinado à validação dos campos de IBS/CBS e a ajustes técnicos, permanece disponível.
