Migração Obrigatória NFS-e Padrão Nacional

A Secretaria Municipal da Fazenda alerta que se encerra no próximo dia 30/06/2026 o prazo de transição para o terceiro grupo de contribuintes.

Cronograma de Obrigatoriedade

Fique atento aos prazos estabelecidos pelo Decreto nº 2.453/2025:

Nota: A antecipação da adoção ao Sistema Nacional é facultada a todos os prestadores do município.

⚠️ ATENÇÃO: O Município de Maringá NÃO utilizará o Módulo de Apuração Nacional (MAN) para empresas do Regime Geral.

• Como pagar: O ISSQN deve ser recolhido exclusivamente via DAM, gerado pelo sistema municipal (DMS-e).

• Link para guia: Acesso DMS-e Maringá

🚨Alerta para Empresas de Software (ERP) A emissão de qualquer nota em ambiente de Produção Nacional bloqueia imediatamente o emissor municipal. Testes devem ser feitos apenas no Ambiente Restrito.

Links Úteis para a Migração

• 🔗 Acessar o Emissor Nacional NFS-e

• 📘 Guia Passo a Passo: Emissor Público Nacional Web

• 📚 Documentação Técnica Completa (APIs e Manuais)

• 📄 Página Completa do Comunicado Municipal

Comunicado Importante: Emissão de NFS-e Nacional – Regime Especial (Maringá)

Prezados Contadores,

Informamos que, para as empresas sediadas no município de Maringá que estão enquadradas nos regimes de Sociedade de Profissionais (ISS Fixo) ou Estimativa, o preenchimento no Emissor Nacional Web deve seguir a seguinte diretriz técnica:

No campo Regime Especial de Tributação, selecione a opção: "Sociedade de Profissionais" ou "Estimativa".