Lei Complementar N° 677/2007 (Código Tributário)

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.

Lei Complementar nº 1420/2023 (Alíquotas e valores de ISS) - Alterada pela LC 1443/2024

Altera parte dos códigos de tributação da Lei Complementar n. 1.420/2023, que dispõe sobre a Tabela de Alíquotas e de Valores para Cobrança do ISSQN para o exercício de 2024

Anexo IX da Lei Complementar nº 1420-2023 (Alíquotas e valores de ISS) Alterada pelo Anexo I da Lei Complementar 1443-2024

Anexo IX que dispõe sobre valores e alíquotas do ISSQN para 2024.

Lei Complementar nº 1420/2023 (Lei da Planta Genérica)

Lei que trata da Planta de Valores Genéricos de Edificações e de Terrenos e dispõe sobre valores e alíquotas de tributos para 2024

Decreto 1426/2012 (DMS-e)

Regulamenta a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica por prestadores e tomadores de serviços.

Decreto N° 1427/2012 (NFS-e)

Regulamenta a Lei municipal nº 8748/2010, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dá outras providências.

Decreto N° 1848/2014 (Obrigatoriedade NFS-e)

Define a obrigatoriedade para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelas pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Maringá.

Decreto N° 2006/2019 (Obrigatoriedade do MEI emitir NFS-e)

Define a obrigatoriedade de emissão da NFS-e para o Microempreendedor Individual (MEI).

Decreto N° 1612/2016 (Senha Web)

Dispõe sobre o acesso aos sistemas informatizados da Prefeitura do Município de Maringá através da utilização de senha de segurança ou de certificado digital.

Lei N° 9447/2012 (Locação Bens Móveis)

Autoriza a Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica para as empresas com atividade de Locação de Bens Móveis.

Lei Complementar N° 987/2014 (Administradora de Vales Alimentação)

Regulamenta a incidência de ISSQN sobre os serviços de Administração de Vales Alimentação e/ou Refeição prestados pelas Administradoras de Cartões.

Lei Complementar N° 936/2012 (Agências Publicidade e Turismo)

Regulamenta a incidência do ISSQN sobre os serviços prestados pelas Agências de Publicidade e Propaganda, e as Agências de Viagens e Turismo.

Decreto N° 1853/2014 (Academias)

Define os procedimentos a serem adotados pelas Academias de Atividades Físicas com relação a cessão de uso de espaço ao Treinador Pessoal (personal trainer), no âmbito do Município de Maringá.

Lei N° 7359/2006 e Decreto Nº 05/2007 (Promube)

Instituiu o Programa Municipal de Bolsas de Estudos - PROMUBE

Lei Complementar Nº 1143/2019 (Salão parceiro)

Dispõe sobre as regras para o Salão parceiro e o Profissional parceiro

Decreto nº 1500/2017 (Certidão de Débitos)

Dispõe sobre a expedição das certidões negativas, positivas com efeito de negativas e certidões positivas.

Decreto nº 1613/2019

Altera o Decreto nº 1.500/2017 que dispõe sobre a expedição das certidões negativas, positivas com efeito de negativas e certidões positivas.

Lei Nº 11.630/2023

Dispõe sobre as medidas de fiscalização, formalização do crédito tributário, processo administrativo fiscal, processo de consulta e demais relativos a tributos municipais.

Lei Complementar Nº 1380/2023 (Isenções)

Dispõe sobre a concessão de isenções relativos aos tributos municipais.

Lei Complementar Nº 975/2013 e Decreto Nº 240/2014 (ISS Tecnológico)

Dispõe sobre a criação do Programa ISS Tecnológico, que institui benefícios fiscais para as empresas prestadoras de serviços que realizarem investimentos para pesquisa e desenvolvimento tecnológico.